POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DO
APLICATIVO ALERT INDIVÍDUO
Atualizada em 02/09/2022
Sumário
1. Propriedade e Apresentação
2. Definições
3. Controlador e Operador de Dados
4. Contato
4.1. Do INDIVÍDUO USUÁRIO com a PIMENTA DE ÁVILA
4.2. Da PIMENTA DE ÁVILA com o INDIVÍDUO USUÁRIO
4.3. Do INDIVÍDUO USUÁRIO com o EMPREENDIMENTO CLIENTE.
5. Coleta, Tratamento e Armazenamento de Dados
5.1. Dados Cadastrados no Aplicativo
5.2. Dados de Geolocalização do INDIVÍDUO USUÁRIO
5.3. Outras Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais
6. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO
7. Período de Armazenamento
8. Bases Legais para Tratamento de Dados
9. Medidas de Segurança
10. Direitos dos Titulares Sobre os Dados Coletados
11. Mudanças na Política de Privacidade
12. Lei Aplicável, Resolução de Conflitos e Definição de Foro
1. Propriedade e Apresentação
Este aplicativo é de propriedade exclusiva da Pimenta de Ávila Consultoria Ltda., adiante denominada simplesmente como PIMENTA DE ÁVILA, sendo mantido e operado pela mesma, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, nº 420, 2º andar, bairro Vale do Sereno, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 35.790.823/0001-42 e correio eletrônico “admin@sysdam.com.br”.
O aplicativo Alert Indivíduo tem por objetivo ser uma ferramenta para o cadastro de informações sobre propriedades e indivíduos localizados em Zonas de Autossalvamento (ZAS), previamente cadastradas pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE, facilitando a gestão da informação e monitoramento dessas áreas. O aplicativo é um software programado para fornecer alertas e direcionamentos, aos INDIVÍDUOS USUÁRIOS, em eventuais emergências e treinamentos.
Para o cumprimento dos objetivos do aplicativo Alert Indivíduo, é necessário o Tratamento de alguns Dados Pessoais dos INDIVÍDUOS USUÁRIOS, motivo pelo qual a PIMENTA DE ÁVILA, atenta as regras e princípios referentes à proteção de Dados Pessoais, construiu a presente Política de Privacidade. Este documento foi criado em conformidade com a Lei nº 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), e se baseia no compromisso da PIMENTA DE ÁVILA com a transparência, segurança e
respeito dos INDIVÍDUOS USUÁRIOS.
Ao realizar o cadastro dos Dados ou consentir com o cadastro dos Dados pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE, no aplicativo Alert Indivíduo, o INDIVÍDUO USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito todas as disposições desta Política de Privacidade, que, por sua vez, complementa os Termos de Uso do aplicativo, bem como todos os demais documentos que regem a relação entre o INDIVÍDUO USUÁRIO, o EMPREENDIMENTO CLIENTE e a PIMENTA DE ÁVILA.
2. Definições
Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade, seguem algumas definições específicas relevantes:
“Conta de Acesso” é a credencial definida pelo “login e senha” do INDIVÍDUO USUÁRIO cadastrado, que permite acesso a área restrita e às funcionalidades exclusivas do Alert Indivíduo, tais como acesso ao PAE (Plano de Ação de Emergência), recebimento de alertas, acompanhamento dos acionamentos de emergência, informações sobre o processo de evacuação, localização do INDIVÍDUO USUÁRIO dentro das Zonas de Autossalvamento (ZAS), dentre outras;
“Propriedade Intelectual” são todos os bens de propriedade intelectual da PIMENTA DE ÁVILA ou de terceiros que tenham uso licenciado e/ou autorizado, tais como patentes, marcas, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do aplicativo Alert Indivíduo ou outros conteúdos que estejam inseridos por qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direito de propriedade intelectual;
“Dados” são quaisquer informações que identifiquem ou que possam identificar uma pessoa natural ou jurídica; incluindo informações anonimizadas e/ou estatísticas, e englobando, nesta definição, os Dados Pessoais;
“Dados Pessoais” qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa natural; dados de uma pessoa natural, indivíduo vivo que possa ser identificado a partir desses dados;
“Dados Anonimizados” qualquer dado que, ao ser submetido a um tratamento técnico, foi desvinculado de seu titular, de forma que não mais identifica uma pessoa natural individualmente;
“Dados Pessoais Sensíveis” são Dados Pessoais passíveis de causar discriminação, alguns exemplos são: dados acerca de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
“Tratamento” qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, tais quais coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação ou transferência;
“Agentes de Tratamento” são o conjunto do qual fazem parte o Controlador e o Operador;
“Controlador” pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
“Operador” pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome de um Controlador; “Consentimento” consiste na manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada, previamente informada de forma clara, sendo uma das Bases Legais definidas pela LGPD;
“Bases Legais” são hipóteses que autorizam o Tratamento de Dados. Cada uma delas é uma motivação justa e lícita, e já pré-desenhada pela LGPD, que pode ser utilizada pelo Agente de Tratamento para embasar suas atividades de Tratamento de Dados. Sendo imprescindível que, para cada atividade de Tratamento de dado pessoal, haja uma base legal a justificando;
“Geolocalização” é a determinação da localização de qualquer objeto ou pessoa, por meio de sua posição geográfica, detectada automaticamente por um sistema de coordenadas;
“Zonas de Autossalvamento (ZAS)” é o trecho do vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade competente em situação de emergência, conforme mapa de inundação.
3. Controlador e Operador de Dados
O aplicativo Alert Indivíduo é uma ferramenta na qual o EMPREENDIMENTO CLIENTE - que atua com barragens e outras construções de risco – poderá monitorar e gerenciar evacuações em uma determinada região.
Para tanto, o EMPREENDIMENTO CLIENTE deverá cadastrar informações sobre propriedades e habitantes das regiões a serem monitoradas, com o intuito oferecer para tais habitantes alertas e direcionamentos em caso de necessidade de evacuação da área. Neste cenário, os atores desta relação são:
• EMPREENDIMENTO CLIENTE: empresa que contratou os serviços do Alert Indivíduo para monitorar e gerenciar evacuações de determinadas áreas, sendo ele o responsável por cadastrar e/ou gerenciar os Dados Pessoais dos habitantes da área monitorada;
• PIMENTA DE ÁVILA: proprietária do aplicativo Alert Indivíduo, que licencia o referido software para o uso do EMPREENDIMENTO CLIENTE, sendo ela responsável por operacionalizar o serviço e o tratamento de Dados necessários para tanto;
• INDIVÍDUO USUÁRIO: habitante de uma região monitorada pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE, que tem seus Dados coletados e cadastrados no aplicativo Alert Indivíduo, com o intuito de receber alertas e direcionamentos de evacuações.
Assim, a PIMENTA DE ÁVILA simplesmente oferece a ferramenta Alert Indivíduo, para que o EMPREENDIMENTO CLIENTE alcance seus objetivos. Neste contexto, a PIMENTA DE ÁVILA atua como Operadora de todo e
qualquer Dado Pessoal tratado por meio do aplicativo Alert Indivíduo, sendo o EMPREENDIMENTO CLIENTE o responsável por Controlar (Controlador) o referido Tratamento de Dados.
4. Contato
4.1. Do INDIVÍDUO USUÁRIO com a PIMENTA DE ÁVILA
Caso o INDIVÍDUO USUÁRIO deseje entrar em contato com a PIMENTA DE
ÁVILA para tratar sobre qualquer direito relacionado ao tratamento de seus Dados Pessoais realizado pela PIMENTA DE ÁVILA, ele deverá entrar em contato por meio do e-mail “admin@sysdam.com.br”, informando, no assunto, o motivo do contato.
Após o contato, a PIMENTA DE ÁVILA analisará as dúvidas ou solicitações do INDIVÍDUO USUÁRIO, retornando-o dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
4.2. Da PIMENTA DE ÁVILA com o INDIVÍDUO USUÁRIO
A PIMENTA DE ÁVILA respeita a privacidade do INDIVÍDUO USUÁRIO e não realizará contatos indesejados ou não autorizados.
A PIMENTA DE ÁVILA sempre utilizará o e-mail cadastrado como meio prioritário para o envio de informações necessárias sobre o Alert Indivíduo, informações sobre as atualizações das funcionalidades, interações realizadas dentro do aplicativo, recuperação da senha de acesso e quaisquer outros autorizados e solicitados.
A PIMENTA DE ÁVILA também poderá realizar comunicações com o INDIVÍDUO USUÁRIO por telefone ou aplicativos de comunicação, com o propósito único de facilitar a relação entre as partes, prestar suporte, evitar problemas e solucionar questões urgentes, caso necessário.
Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o INDIVÍDUO USUÁRIO deverá entrar em contato através dos canais oficiais, retornando ao contato.
4.3. Do INDIVÍDUO USUÁRIO com o EMPREENDIMENTO CLIENTE
Caso o INDIVÍDUO USUÁRIO deseje entrar em contato diretamente com o EMPREENDIMENTO CLIENTE responsável pelo tratamento de seus Dados, ele poderá fazer por meio:
• Das informações para contato disponibilizadas no aplicativo em sua aba [inserir local do app em que o usuário encontra as informações do empreendimento].
5. Coleta, Tratamento e Armazenamento de Dados
Para que o Alert Indivíduo seja capaz de oferecer plenamente seus serviços será necessária a inserção de Dados Pessoais do INDIVÍDUO USUÁRIO no aplicativo. Tal inserção pode acontecer por intermédio do EMPREENDIMENTO CLIENTE, ou diretamente pelo INDIVÍDUO USUÁRIO no aplicativo.
A PIMENTA DE ÁVILA se compromete a respeitar todas as diretrizes da proteção aos Dados, Privacidade e Segurança dos Indivíduos Usuários, agindo sempre, com o que lhe couber como Operador, em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
É importante ressaltar que a coleta de Dados Pessoais pode acontecer de duas formas diferentes: i) por meio do cadastramento dos Dados Pessoais pelo INDIVÍDUO USUÁRIO ou ii) por meio do cadastramento dos Dados Pessoais pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE.
5.1. Dados Cadastrados no Aplicativo
Para a total utilização das funcionalidades do Alert Indivíduo, será necessária a realização de um cadastro, o qual exigirá o registro de alguns Dados Pessoais do INDIVÍDUO USUÁRIO. Os Dados e informações que poderão ser solicitados são:
• Referente à Pessoa Física: nome completo, e-mail, número de telefone, data de nascimento, gênero, CPF, endereço completo, eventuais doenças ou condições debilitantes de saúde, medicamentos dos quais faz uso, sexo, nível de instrução, meios de transporte aos quais tem acesso, meios de comunicação aos quais tem acesso, posição de grupo familiar, e tempo de deslocamento até o local de trabalho.
Considerando o objetivo do Alert Indivíduo, os dados mencionados acima são coletados com a finalidade exclusiva de viabilizar e operacionalizar a identificação e o adequado resgate do INDIVÍDUO USUÁRIO, em eventual cenário de necessidade de evacuação de área monitorada.
Para um maior entendimento das funcionalidades do aplicativo, o INDIVÍDUO USUÁRIO poderá realizar a leitura dos Termo de Uso do Aplicativo Alert Indivíduo, clicando aqui.
Todos esses Dados serão inseridos diretamente pelo INDIVÍDUO USUÁRIO ou pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE – de qualquer forma, a coleta de inserção de tais Dados no aplicativo acontece de forma livre, consentida. Sendo que serão sempre utilizados em conformidade com os direcionamentos do EMPREENDIMENTO CLIENTE responsável, em conformidade com a legislação aplicável de proteção de dados e observando o melhor interesse do titular.
Aviso Legal: o INDIVÍDUO USUÁRIO e/ou EMPREENDIMENTO CLIENTE são responsáveis, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos Dados fornecidos. A PIMENTA DE ÁVILA se exime de qualquer reponsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato de dados pelo INDIVÍDUO USUÁRIO, ou, ainda, pelo EMPREENDIMENTO
CLIENTE, sob qualquer meio ou forma, ou pelo uso desse cadastro de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais dados ou, ainda, por terceiros que tenham, devida ou indevidamente, obtido os dados do INDIVÍDUO USUÁRIO para acesso no Alert Indivíduo, agindo como se ele fosse.
5.2. Dados de Geolocalização do INDIVÍDUO USUARIO
Com o intuito de viabilizar determinados comandos no aplicativo, poderá ser realizada a coleta de Dados que informem a Geolocalização do INDIVÍDUO USUÁRIO. Esses Dados são coletados mediante consentimento específico e expresso do INDIVÍDUO USUÁRIO, e são utilizados para a execução de funcionalidades do Alert Indivíduo que necessitem da localização do INDIVÍDUO USUÁRIO em um mapa.
No aplicativo Alert Indivíduo, os Dados de Geolocalização são utilizados para que haja a perfeita execução das funcionalidades dispostas nos Termos de Uso do Aplicativo Alert Indivíduo (disponível na íntegra aqui [inserir hiperlink]), sendo elas:
• Identificação de Indivíduos Usuários em área em emergência, para o envio de alertas;
• Guiar Indivíduos Usuários em processos de evacuação;
• Atualizar, em tempo real, a localização do INDIVÍDUO USUÁRIO dentro da ZAS.
Assim como todo Tratamento de Dados viabilizado pelo Consentimento, a permissão para a coleta e utilização de Dados de Geolocalização pode, a qualquer momento, ser revogada pelo INDIVÍDUO USUÁRIO. Todavia, tal revogação poderá implicar na indisponibilidade de serviços e funcionalidades, mencionados acima, aos quais os referidos dados são indispensáveis para a perfeita execução.
Ademais, sempre que necessário, o Alert Indivíduo poderá, ainda, fazer uso de Dados de Geolocalização em segundo plano – ou seja, é possível que esses Dados sejam coletados e tratados em momentos nos quais o INDIVÍDUO USUÁRIO não está interagindo com a aplicativo. Esse tratamento ocorre também para viabilizar as funcionalidades elencadas neste item, sendo que ele somente ocorrerá mediante expresso e específico Consentimento e
gerenciamento por parte do INDIVÍDUO USUÁRIO – a esse gerenciamento cabendo as mesmas considerações do parágrafo anterior.
5.3. Outras Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais
Além das formas expostas nos itens anteriores, os Dados Pessoais do
INDIVÍDUO USUÁRIO poderão ser utilizados, excepcionalmente, para as seguintes finalidades:
• Atualização de cadastro;
• Prestação serviços ao INDIVÍDUO USUÁRIO, incluindo gerenciar e criar Conta de Acesso, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades;
• Garantia da segurança do INDIVÍDUO USUÁRIO;
• Informação acerca de alterações nos Termos e seus acessórios;
• Elaboração de estatísticas com relação ao uso do Alert Indivíduo, garantido o anonimato do INDIVÍDUO USUÁRIO, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos INDIVÍDUO USUÁRIO para a melhoria do aplicativo;
• Cumprimento de ordens judiciais;
• Defesa dos direitos da PIMENTA DE ÁVILA em face do INDIVÍDUO USUÁRIO, do EMPREENDIMENTO CLIENTE, ou de terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos;
• Contato com o INDIVÍDUO USUÁRIO;
• Auxílio no cumprimento dos Termos de Uso do Alert Indivíduo e de suas Políticas.
• Preservação e armazenamento de todos os conteúdos submetidos no aplicativo, bem como todos os Dados Pessoais e demais informações fornecidas e/ou coletadas, com finalidades estatísticas de forma anonimizada.
6. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO
A PIMENTA DE ÁVILA preza pela confidencialidade dos Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO e a tem como prioridade em seus negócios. A PIMENTA DE ÁVILA assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar tais informações a outros INDIVÍDUO USUÁRIO e terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo INDIVÍDUO USUÁRIO e aqui indicados.
Será permitida a divulgação de Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO em caso de cumprimento de ordens judiciais e/ou defesa dos direitos da PIMENTA DE ÁVILA em face do INDIVÍDUO USUÁRIO, do EMPREENDIMENTO CLIENTE, ou de terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos. A PIMENTA DE ÁVILA se compromete a divulgar esses dados apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão ou não necessários para a demanda. Além disso, a PIMENTA DE ÁVILA poderá contratar serviços de terceiros prestadores, com o intuito de auxiliar no oferecimento do aplicativo. Nesses casos, sempre que houver o compartilhamento de Dados Pessoais de INDIVÍDUO USUÁRIO com terceiros prestadores, esses deverão se sujeitar aos termos dessa Política e da legislação de proteção de dados.
A PIMENTA DE ÁVILA também se reserva ao direito de compartilhar certas informações não pessoais e anonimizadas com terceiros prestadores de serviços, parceiros ou pesquisadores aprovados, no intuito de melhor compreender quais serviços podem interessar ao INDIVÍDUO USUÁRIO, a fim de melhorar sua experiência, bem como a qualidade e a efetividade geral dos serviços prestados pelo Alert indivíduo, ou, ainda, com a finalidade de contribuir em pesquisas acadêmicas.
Por fim, em conformidade com o próprio objetivo central do aplicativo – oferecer a indivíduos, habitantes ou localizados em áreas monitoradas, auxílio e suporte em emergências - os Dados Pessoais do INDIVÍDUO USUÁRIO poderão ser compartilhados com prestadores de serviços de emergência e socorro, tais quais Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), Polícias, entre outros.
7. Período de Armazenamento
Os Dados elencados nesta Política, o que inclui todos os Dados inseridos no aplicativo e aqueles gerados de forma automática, serão tratados e armazenados durante todo o período de vigência do contrato com o EMPREENDIMENTO CLIENTE, ou, pelo menos, até que:
• seja verificado que a finalidade para a qual estes foram coletados, foi alcançada;
• seja verificado que os Dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; ou
• haja a exclusão pelo INDIVÍDUO USUÁRIO ou EMPREENDIMENTO CLIENTE.
8. Bases Legais para Tratamento de Dados
Todo e qualquer tratamento de Dado Pessoal que acontece por meio do aplicativo Alert Indivíduo é respaldado por, ao menos, uma base legal que devidamente justifique e embase tal atividade de Tratamento.
Todas as Bases Legais serão sempre definidas pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE, quando do cadastramento do INDIVÍDUO USUÁRIO para utilização do Alert Indivíduo, restando como responsabilidade da PIMENTA DE ÁVILA, exclusivamente, o controle de utilização da Base Legal do Consentimento somente acompanhada da devida comprovação da coleta do referido consentimento.
As Bases Legais que poderão ser utilizadas para fundamentar o Tratamento de Dados dos INDIVÍDUO USUÁRIO do aplicativo incluem:
• Consentimento. Fornecido de forma expressa no momento do fornecimento dos Dados – diretamente ao aplicativo, ou ao EMPREENDIMENTO CLIENTE - ou da autorização para coleta automática, sendo que, ao consentir com qualquer atividade de Tratamento de Dados realizada pela PIMENTA DE ÁVILA em nome do EMPREENDIMENTO CLIENTE, o INDIVÍDUO USUÁRIO declara ter lido e estar ciente desta Política de Privacidade. O Consentimento pode ser revogado a qualquer momento, porém o INDIVÍDUO USUÁRIO deve estar ciente de que tal revogação pode afetar o funcionamento de funcionalidades do aplicativo.
• Execução de Contrato. O cadastro e acesso para uso do Alert Indivíduo pressupõe a voluntária, expressa e espontânea contratação dos serviços oferecidos pelo aplicativo. Assim, para todas as atividades necessárias à prestação dos serviços disponibilizados no contrato com o EMPREENDIMENTO CLIENTE, a base legal de “Execução de
Contratos” pode ser aplicada.
• Exercício Regular de Direitos. O EMPREENDIMENTO CLIENTE poderá se utilizar dessa base legal para exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais.
• Cumprimento de Obrigação Legal. O EMPREENDIMENTO CLIENTE estará respaldado sob a proteção desta base legal sempre que a atividade de Tratamento de seus Dados possuir a finalidade de cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória.
• Legítimo Interesse. O EMPREENDIMENTO CLIENTE poderá fazer uso do Legítimo Interesse como Base Legal em hipóteses de Tratamento de Dados que atendam a interesses legítimos próprios ou de terceiros, desde que não haja a violação a direitos fundamentais dos titulares e que sejam observados os procedimentos definidos na legislação para utilização dessa Base Legal.
• Proteção da Vida. Os Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO poderão ser tratados, ainda, com o intuito de resguardar a integridade física do titular, nestes casos, o tratamento podendo ser resguardado pela Base Legal de Proteção da Vida.
Ressalta-se que todo e qualquer Consentimento é fornecido pelo INDIVÍDUO USUÁRIO especificamente para as finalidades descritas neste documento. Sempre que esta Política passar por atualizações ou modificações que impactem em alteração no Tratamento de Dados Pessoais, o INDIVÍDUO USUÁRIO será informado para que possa consentir quando ao Tratamento de seus Dados frente às atualizações.
A PIMENTA DE ÁVILA não se responsabiliza pelo tratamento de Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO realizado pelo EMPREENDIMENTO CLIENTE, que ocorrer fora do âmbito do serviço oferecido pela PIMENTA DE ÁVILA por meio do Alert Indivíduo, que não atender for devidamente respaldado por uma Base Legal ou que, de alguma forma, desrespeitas a legislação aplicável de proteção de dados.
9. Medidas de Segurança
Mesmo com seus maiores esforços e dedicação com a segurança, o atual estágio da tecnologia não permite à PIMENTA DE ÁVILA a criação de uma base de Dados absolutamente inviolável e segura contra-ataques, sendo que a PIMENTA DE ÁVILA se utiliza de toda a proteção compatível com a sua atuação e porte.
Nesse sentido, nem mesmo os colaboradores da PIMENTA DE ÁVILA possuem livre acesso à base de Dados, sendo este limitado apenas àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com a base de Dados.
Com o intuito de proteger os Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO, a PIMENTA DE ÁVILA utiliza diversas medidas digitais de segurança, como controles de acessos, autenticação e autorização nos serviços de administração do aplicativo, instalação de barreiras contra acessos indevidos à base de dados (firewalls), proteção SSL (criptografia), dentre outros mecanismos, adotando uma série de medidas técnicas e preventivas.
A PIMENTA DE ÁVILA recomenda que o INDIVÍDUO USUÁRIO utilize uma senha que não contenha partes de seus Dados Pessoais (nome, data de aniversário etc.) e que contenha letras maiúsculas, números e caracteres especiais. É recomendado, ainda, que o INDIVÍDUO USUÁRIO não utilize a mesma senha para outros sites e/ou serviços e que troque a senha de forma periódica. Além disso, é importante que o INDIVÍDUO USUÁRIO mantenha seus Dados da Conta de Acesso ao aplicativo (login e senha) sob total sigilo, não as divulgando a outros Usuários ou a terceiros.
A PIMENTA DE ÁVILA nunca solicitará ao INDIVÍDUO USUÁRIO que informe sua senha fora do aplicativo, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação.
Caso, em algum momento, o INDIVÍDUO USUÁRIO suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, ele deverá comunicar tal suspeita por meio do canal disponibilizado no Item 4. desta Política, além de substituir sua senha, imediatamente.
A PIMENTA DE ÁVILA reforça que realiza o Tratamento dos Dados do INDIVÍDUO USUÁRIO exclusivamente em nome do EMPREENDIMENTO CLIENTE, sendo que a PIMENTA DE ÁVILA se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança somente na proporção de sua responsabilidade como Operadora dos Dados, devendo o EMPREENDIMENTO CLIENTE, igualmente, adotar medidas de segurança na medida de sua responsabilidade.
A PIMENTA DE ÁVILA não responderá, solidária ou subsidiariamente, por incidentes de segurança ensejados ações ou omissões do
EMPREENDIMENTO CLIENTE no tocante a suas responsabilidades.
10. Direitos dos Titulares Sobre os Dados Coletados
O INDIVÍDUO USUÁRIO declara ser o legítimo titular dos dados pessoais inseridos no aplicativo e, neste caso, poderá, a qualquer momento, e mediante requisição gratuita, utilizar as ferramentas do aplicativo para gerenciá-los, exercendo seus direitos, conforme dispõe na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).
São direitos do INDIVÍDUO USUÁRIO titular de Dados Pessoais:
• confirmação da existência de Tratamento;
• acesso aos Dados;
• cópia de todos os seus Dados Pessoais sob a posse da PIMENTA DE ÁVILA – sendo que o formato do arquivo contendo os Dados será definido segundo nossos critérios, não podendo ser esta solicitação objeto de onerosidade excessiva para a PIMENTA DE ÁVILA;
• correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
• portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa;
• revogação do Consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD;
• eliminação dos Dados Pessoais tratados única e exclusivamente com respaldo na Base Legal do Consentimento;
• revisão de decisões automatizadas – isto é, tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais - que o afetem.
A PIMENTA DE ÁVILA estará sempre disponível para receber e atender as suas requisições, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos canais de contato indicados no item 4.1. desta Política.
Reforçamos, porém, que a revogação do Consentimento (quando esta for a Base Legal utilizada para o Tratamento), ainda que parcial, para utilização de seus Dados Pessoais poderá afetar o desempenho do aplicativo e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis. O Tratamento de seus Dados poderá ocorrer em relação àqueles que não sejam pessoais ou cuja atividade de Tratamento se respalde em outras Bases Legais, distintas do Consentimento, dispostas na legislação de proteção de Dados Pessoais.
11. Mudanças na Política de Privacidade
Essa Política de Privacidade poderá passar por atualizações. Caso isso ocorra, o INDIVÍDUO USUÁRIO será informado sobre as alterações gerais através de um comunicado no aplicativo Alert Indivíduo ou via e-mail.
Caso haja alterações relevantes que impactem na privacidade dos INDIVÍDUO USUÁRIO ou terceiros, a nova Política de Privacidade deverá ser aceita pelos INDIVÍDUO USUÁRIO.
12. Lei Aplicável, Resolução de Conflitos e Definição de Foro
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Fica acordado que eventual conflito que surja da utilização do Alert Indivíduo, e que tenha a PIMENTA DE ÁVILA como parte, deverá ser, preferencialmente, solucionado por meios alternativos de solução de conflitos, ou seja, extrajudicialmente, propondo-se e comprometendo-se a parte que se sentiu lesada a notificar expressamente e cientificar a outras acerca de eventual descumprimento e/ou insatisfação, a fim de que possam dialogar e buscar a resolução por amigável consenso, que atenda a ambas, antes de prosseguir para eventual ajuizamento da questão.
Não havendo êxito na resolução extrajudicial de eventual conflito, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima/MG, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento.