POLÍTICA DE PRIVACIDADE E SEGURANÇA DO

SYSDAM APP

Atualizada em 12/08/2022

 

 

Sumário

1. Propriedade e Apresentação

2. Definições

3. Contato

    3.1. Do Usuário com a Pimenta de Ávila

    3.2. Da Pimenta de Ávila com o USUÁRIO

4. Coleta, Utilização e Guarda de Dados

4.1. Dados Fornecidos Expressa e Voluntariamente pelo USUÁRIO

4.2. Dados Coletados Automaticamente

4.3. Dados de Localização do USUÁRIO

4.4. Outras Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais

5. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do USUÁRIO

6. Período de Armazenamento

7. Bases Legais para Tratamento de Dados

8. Medidas de Segurança

9. Direitos dos Titulares Sobre os Dados Coletados

10. Política para Menores de Dezoito Anos

11. Mudanças na Política de Privacidade

12. Lei Aplicável, Resolução de Conflitos e Definição de Foro

 

1. Propriedade e Apresentação

 

Este SITE/APP é de propriedade exclusiva da Pimenta de Ávila Consultoria Ltda., adiante denominada simplesmente como Pimenta de Ávila, sendo mantido e operado pela mesma, com endereço na Alameda Oscar Niemeyer, nº 420, 2º andar, bairro Vale do Sereno, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, Brasil, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº 35.790.823/0001-42 e correio eletrônico “admin@sysdam.com.br”.

 

O SYSDAM APP é um software de apoio à gestão de segurança de barragens, de interface amigável e armazenado em nuvem, cujo acesso é realizado via internet. A partir dos dados das estruturas cadastradas, o SYSDAM realiza o monitoramento das barragens, produz gráficos e auxilia na elaboração de planos de segurança, facilitando a gestão das informações e monitoramento.

 

O presente documento tem por objetivo estabelecer a Política de Privacidade e Segurança das funcionalidades do site e aplicativo, que pode ser acessado através do link “https://portal.sysdam.com.br”, adiante designado como SYSDAM ou SYSDAM APP, descrevendo as formas de coleta, armazenamento, utilização, compartilhamento e divulgação dos Dados Pessoais das pessoas que acessarem e utilizarem o SYSDAM APP (USUÁRIOS), bem como as medidas que são tomadas para assegurar a proteção dos dados coletados.

 

Por favor, leia esta Política com atenção, pois ao realizar o cadastro na plataforma Sysdam, você declara ter lido, compreendido e aceito todas as suas disposições, que, por sua vez, complementam os Termos de Uso da plataforma, bem como todos os demais documentos que regem a relação entre os USUÁRIOS e a Pimenta de Ávila.

 

2. Definições

 

Para uma melhor compreensão desta Política de Privacidade, seguem algumas definições específicas relevantes:

 

“Conta de Acesso” é a credencial definida pelo “login e senha” do USUÁRIO cadastrado, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do SYSDAM, tais como o cadastramento das estruturas a serem acompanhadas, bem como acesso aos gráficos, planos de ações, realização de auditorias, alteração e atualização de dados da empresa, dentre outras;

 

“Propriedade Intelectual” são todos os bens de propriedade intelectual da Pimenta de Ávila ou de terceiros que tenham uso licenciado e/ou autorizado, tais como patentes, marcas, invenções ou modelos de utilidade, desenhos industriais, know-how, segredos de negócio, ilustrações, fotografias e/ou conteúdos de qualquer tela do SYSDAM ou outros conteúdos que estejam inseridos por qualquer obra intelectual ou qualquer bem protegido por direito de propriedade intelectual;

 

“Dados” são quaisquer informações que identifiquem ou que possam identificar uma pessoa natural ou jurídica; incluindo informações anonimizadas e/ou estatísticas, e englobando, nesta definição, os Dados Pessoais;

 

“Dados Pessoais” qualquer informação que identifique ou que possa identificar uma pessoa natural; dados de uma pessoa natural, indivíduo vivo que possa ser identificado a partir desses dados;

 

“Dados Anonimizados” qualquer dado que não identifica uma pessoa natural individualmente;

 

“Dados Pessoais Sensíveis” são Dados Pessoais passíveis de causar discriminação, alguns exemplos são: dados acerca de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

“Tratamento” é qualquer atividade realizada com os Dados Pessoais, tais quais coleta, produção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação ou transferência;

“Consentimento” consiste na manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus Dados Pessoais para uma finalidade determinada, previamente informada de forma clara, sendo uma das Bases Legais definidas pela LGPD;

“Bases Legais” são hipóteses que autorizam o Tratamento de Dados. Cada uma delas é uma motivação justa e lícita, e já pré-desenhada pela LGPD, que pode ser utilizada pelo Agente de Tratamento para embasar suas atividades de Tratamento de Dados. Sendo imprescindível que, para cada atividade de Tratamento de dado pessoal, haja uma base legal a justificando;

“Localização” é a determinação da localização de qualquer objeto ou pessoa, por meio de sua posição geográfica, detectada automaticamente por um sistema de coordenadas.

3. Contato

 

3.1. Do USUÁRIO com a Pimenta de Ávila

 

Caso o USUÁRIO deseje entrar em contato com a Pimenta de Ávila para tratar sobre qualquer direito relacionado ao tratamento de seus dados pessoais realizado pelo Pimenta de Ávila, o USUÁRIO deverá entrar em contato por meio do e-mail “admin@sysdam.com.br”, informando, no assunto, o motivo do contato.

 

Após o contato, a Pimenta de Ávila analisará as dúvidas ou solicitações do USUÁRIO, retornando-o dentro do prazo de

 

3.2. Da Pimenta de Ávila com o USUÁRIO

 

A Pimenta de Ávila respeita a privacidade do USUÁRIO e não realizará contatos indesejados ou não autorizados pelo USUÁRIO.

 

A Pimenta de Ávila sempre utilizará o e-mail informado no cadastro como meio prioritário para o envio de informações necessárias sobre a criação de Conta de Acesso, informações sobre as atualizações das funcionalidades, interações realizadas dentro da plataforma, recuperação da senha de acesso às áreas restritas e quaisquer outros autorizados e solicitados.

 

Além disso, a Pimenta de Ávila poderá enviar e-mails acerca de novidades, atualizações e ofertas relacionadas aos serviços prestados através da plataforma. O Consentimento para esse tipo de contato é fornecido pelo USUÁRIO mediante o aceite no ato do cadastro, sendo possível ao USUÁRIO, a qualquer momento, que solicite o cancelamento de tais e-mails, bastando que ele entre em contato por meio do canal disponibilizado no item anterior, ou que selecione o campo de descadastro existente nos e-mails enviados.

 

Importante lembrar que existem tecnologias e serviços de automatização de e-mails que podem demandar um prazo para a execução do cancelamento; logo, a Pimenta de Ávila se resguarda o prazo de até 5 (cinco) dias para garantir que você não receberá mais os e-mails. A Pimenta de Ávila não poderá ser responsabilizada pelos e-mails que já estavam programados para serem enviados antes da solicitação e que não puderam ser cancelados.

 

A Pimenta de Ávila também poderá realizar comunicações com o USUÁRIO, por telefone ou aplicativos de comunicação, com o propósito único de facilitar a relação entre as partes, prestar suporte, evitar problemas e solucionar questões urgentes, caso necessário.

 

Em caso de dúvidas sobre a autenticidade do contato, o USUÁRIO deverá entrar em contato através dos canais oficiais, retornando ao contato.

 

 

4. Coleta, Utilização e Guarda dos Dados

 

Para que o SYSDAM seja capaz de oferecer plenamente seus serviços, é necessária a coleta de algumas informações e Dados Pessoais de seus USUÁRIOS. A Pimenta de Ávila se compromete a respeitar e proteger os Dados, a Privacidade e a Segurança dos USUÁRIOS, agindo sempre em conformidade com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e tomando todas as medidas necessárias para garantir a proteção de seus USUÁRIOS e de seus Segredos de Negócios.

 

É importante ressaltar que a coleta de Dados Pessoais pode acontecer de duas formas diferentes: por meio do fornecimento voluntário dos Dados Pessoais pelo USUÁRIO, ou de forma automatizada, por meio da navegação e utilização da nossa plataforma pelo USUÁRIO, conforme será aprofundado nos tópicos seguintes.

 

4.1. Dados Fornecidos Expressa e Voluntariamente pelo USUÁRIO

 

Para a total utilização das funcionalidades do SYSDAM, é necessária a criação de uma Conta de Acesso, o que exigirá o registro de alguns Dados Pessoais do USUÁRIO. Os Dados e informações que a Pimenta de Ávila poderá solicitar, para cadastro do USUÁRIO no SYSDAM, são:  

 

 

Considerando que o SYSDAM é uma ferramenta para gestão de segurança de barragens, os dados mencionados acima são coletados com a finalidade exclusiva de viabilizar e operacionalizar referida gestão, incluindo, porém não se limitando a navegação, consulta, monitoramento das barragens e todas as demais funcionalidades elencadas nos Termos de Uso da Plataforma Sysdam.

 

Todos esses Dados serão informados direta e livremente pelo USUÁRIO, titular, e serão utilizados sempre observando o seu melhor interesse. A Pimenta de Ávila poderá acessar e utilizar bases de dados públicas ou privadas com o intuito de comparar e confirmar a veracidade dos Dados informados pelo USUÁRIO.

 

Aviso Legal: o USUÁRIO é responsável, nas esferas civil e criminal, pela veracidade e atualização dos Dados fornecidos, inclusive os Dados Pessoais e Dados técnicos. A Pimenta de Ávila se exime de qualquer reponsabilidade por danos decorrentes do preenchimento incompleto, impreciso ou inexato de dados pelo USUÁRIO, sob qualquer meio ou forma, ou, ainda, pelo uso desse cadastro de forma indevida por qualquer terceiro não autorizado a usar tais dados ou, ainda, por terceiros que tenham, devida ou indevidamente, obtido os dados do USUÁRIO para acesso no SYSDAM, agindo como se ele fosse.

 

 

4.2. Dados Coletados Automaticamente

 

Além dos Dados Pessoais mencionados no item anterior, por meio do SYSDAM, a Pimenta de Ávila também pode realizar a coleta e tratamento de Dados Pessoais coletados de forma automática a partir da utilização da plataforma pelo USUÁRIO. Essa coleta poderá incluir os seguintes Dados.

 

Tal coleta ocorre com a intenção de oferecer a melhor experiência de navegação e utilização das funcionalidades, sendo que o SYSDAM utiliza de tecnologias para coletar e armazenar informações relacionadas à visita do USUÁRIO. Isso pode incluir o envio de um ou mais cookies ou identificadores anônimos que coletam os dados elencados acima, relativos às preferências de navegação e às páginas visitadas pelo USUÁRIO.

 

A utilização desses dados fica restrita ao objetivo indicado e a Pimenta de Ávila se compromete a não utilizar ou permitir a utilização de tais dados com outra finalidade. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, utilizar as ferramentas de seu navegador que impedem a instalação de cookies e ainda apagar quaisquer cookies existentes em seus dispositivos de conexão com a internet.

 

A Pimenta de Ávila se reserva ao direito de bloquear o acesso de USUÁRIOS alocados em alguns países, identificados de acordo com o IP utilizado.

 

4.3. Dados de Localização do USUÁRIO

 

Com o intuito de viabilizar determinados comandos na plataforma, a Pimenta de Ávila, por meio do SYSDAM pode realizar, ainda, a coleta de Dados que informem a Localização do USUÁRIO. Esses Dados são coletados mediante consentimento específico e expresso do USUÁRIO, e são utilizados para a execução de atividades realizadas pelo USUÁRIO que necessitam de sua situação em um mapa.

 

Na plataforma SYSDAM, os Dados de Localização são utilizados para que haja a perfeita execução das funcionalidades dispostas nos itens IV e VIII do tópico 7.2. – Conteúdos e Serviços do SYSDAM – dos Termos de Uso da Plataforma Sysdam, sendo elas:

 

  1. (i)Inspeções e Planos de Ação: atividade que utiliza os Dados de Localização para orientação dos usuários e tratamento dos registros realizados em processos de inspeção das estruturas para identificação dos registros de campos e anomalias; e 

  2. (ii)Roteiro de Leitura: atividade que utiliza os Dados de Localização com a finalidade de auxiliar na identificação de instrumentos e roteiros de leituras previamente elaborados 

Assim como todo Tratamento de Dados viabilizado pelo Consentimento, a permissão para a coleta e utilização de Dados de Localização pode, a qualquer momento, ser revogada pelo USUÁRIO. Todavia, tal revogação poderá implicar na indisponibilidade de serviços e funcionalidades aos quais os referidos dados são indispensáveis para a perfeita execução.

 

Ademais, sempre que necessário, o SYSDAM poderá, ainda, fazer uso de Dados de Localização em segundo plano – ou seja, é possível que esses Dados sejam coletados e tratados em momentos nos quais o USUÁRIO não está interagindo com a plataforma. Esse tratamento, porém, também somente ocorrerá mediante expresso e específico Consentimento e gerenciamento por parte do USUÁRIO – a esse gerenciamento cabendo as mesmas considerações do parágrafo anterior.

 

4.4. Outras Finalidades de Tratamento de Dados Pessoais

 

Além das formas expostas nos itens anteriores, a Pimenta de Ávila poderá, excepcionalmente, utilizar os Dados do USUÁRIO para as seguintes finalidades:

 

  1. I.Atualização de cadastro; 

  2. II.Prestação serviços ao USUÁRIO, incluindo gerenciar e criar Conta de Acesso, resolver dificuldades técnicas e habilitar ou desabilitar funcionalidades; 

  3. III.Garantia da segurança do USUÁRIO; 

  4. IV.Resposta a solicitações do próprio USUÁRIO; 

  5. V.Informação acerca de alterações nos Termos e seus acessórios; 

  6. VI.Elaboração de estatísticas com relação ao uso do SYSDAM, garantido o anonimato do USUÁRIO e dos Empreendimentos, inclusive para fins de aperfeiçoamento e entendimento do perfil dos USUÁRIOS para a melhoria do SYSDAM; 

  7. VII.Aperfeiçoamento de ferramentas de interatividade entre o SYSDAM e o USUÁRIO, garantido seu anonimato; 

  8. VIII.Cumprimento de ordens judiciais; 

  9. IX.Defesa dos direitos da Pimenta de Ávila contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos; 

  10. X.Contato com o USUÁRIO; 

  11. XI.Auxílio no cumprimento dos Termos de Uso do SYSDAM e de suas Políticas. 

  12. XII.Preservação e armazenar de todos os conteúdos submetidos na plataforma, bem como todos os Dados Pessoais e demais informações fornecidas e/ou coletadas, com finalidades estatísticas de forma anonimizada. 

 

 

5. Compartilhamento e Divulgação dos Dados do USUÁRIO

 

A Pimenta de Ávila preza pela confidencialidade dos Dados do USUÁRIO e a tem como prioridade em seus negócios. A Pimenta de Ávila assume o compromisso de não divulgar, compartilhar, dar acesso, facilitar acesso, alugar, vender, trocar ou, de qualquer outra forma, disponibilizar tais informações a outros USUÁRIOS e terceiros, sob nenhum pretexto, exceto nos casos autorizados expressamente pelo USUÁRIO e aqui indicados.

 

Será permitida a divulgação de Dados do USUÁRIO em caso de cumprimento de ordens judiciais e/ou defesa dos direitos da Pimenta de Ávila contra o USUÁRIO e terceiros em procedimentos judiciais ou administrativos. A Pimenta de Ávila se compromete a divulgar esses dados apenas na medida necessária para cumprir a determinação judicial, permanecendo sigilosos os dados não requeridos pela autoridade em questão ou não necessários para a demanda.

 

Além disso, a Pimenta de Ávila poderá contratar serviços de terceiros prestadores, com o intuito de auxiliar no oferecimento da plataforma. Nesses casos, sempre que houver o compartilhamento de Dados Pessoais de USUÁRIOS com terceiros prestadores, esses deverão se sujeitar aos termos dessa Política e da legislação de proteção de dados.

 

A Pimenta de Ávila também se reserva ao direito de compartilhar certas informações não pessoais e anonimizadas com terceiros prestadores de serviços, parceiros ou pesquisadores aprovados, no intuito de melhor compreender quais publicidades e serviços podem interessar ao USUÁRIO, para melhorar a experiência do USUÁRIO, qualidade e a efetividade geral dos serviços prestados pelo SYSDAM ou para contribuir em pesquisas acadêmicas.

 

 

6. Período de Armazenamento

 

A Pimenta de Ávila armazenará e tratará todos os Dados elencados nesta Política, o que inclui todos os Dados inseridos na plataforma e aqueles gerados de forma automática, durante todo o período de vigência do contrato com o USUÁRIO, ou, pelo menos, até que:

  1. (i)seja verificado que a finalidade para a qual estes foram coletados, foi alcançada;  

  2. (ii)seja verificado que os Dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; ou  

  3. (iii)haja a exclusão pelo USUÁRIO ou gestor. 

Importante destacar que os Dados dos USUÁRIOS poderão permanecer armazenados por um período adicional de até 5 (cinco) anos contados a partir da verificação de uma das hipóteses acima, visando o cumprimento de eventuais obrigações legais ou regulatórias, ou exercício regular de direitos da Pimenta de Ávila.

 

7. Bases Legais para Tratamento de Dados

 

Todo e qualquer Dado Pessoal é coletado e tratado pela Pimenta de Ávila apenas quando existe, ao menos, uma base legal que devidamente justifique e embase tal atividade de Tratamento. As Bases Legais que a Pimenta de Ávila poderá utilizar para fundamentar o Tratamento de Dados dos USUÁRIOS da plataforma incluem:

  1. (i)Consentimento. Fornecido de forma expressa no momento do fornecimento dos Dados, ou da autorização para coleta automática, sendo que, ao consentir com qualquer atividade de Tratamento de Dados realizada pela Pimenta de Ávila, o USUÁRIO declara ter lido e estar ciente desta Política de Privacidade. O Consentimento pode ser revogado a qualquer momento, porém o USUÁRIO deve estar ciente de que tal revogação pode afetar o funcionamento de funcionalidades da plataforma. 

  2. (ii)Execução de Contrato. O cadastro e acesso para uso do SYSDAM pressupõe a voluntária, expressa e espontânea contratação dos serviços oferecidos pela plataforma. Assim, para todas as atividades necessárias à prestação dos serviços disponibilizados no contrato com o USUÁRIO, a base legal de “Execução de Contratos” pode ser aplicada. 

  3. (iii)Exercício Regular de Direitos. A Pimenta de Ávila poderá se utilizar dessa base legal para exercer seus direitos em processos judiciais, administrativos e arbitrais. 

  4. (iv)Cumprimento de Obrigação Legal. A Pimenta de Ávila estará respaldado sob a proteção desta base legal sempre que a atividade de Tratamento de seus Dados possuir a finalidade de cumprimento de uma obrigação legal ou regulatória. 

  5. (v)Legítimo Interesse. A Pimenta de Ávila poderá fazer uso do Legítimo Interesse como Base Legal em hipóteses de Tratamento de Dados que atendam a interesses legítimos próprios ou de terceiros, desde que não haja a violação a direitos fundamentais dos titulares e que sejam observados os procedimentos definidos na legislação para utilização dessa Base Legal.   

Ressalta-se que todo e qualquer Consentimento é fornecido pelo USUÁRIO especificamente para as finalidades descritas neste documento. Sempre que esta Política passar por atualizações ou modificações que impactem em alteração no Tratamento de Dados Pessoais, o USUÁRIO será informado para que possa consentir quando ao Tratamento de seus Dados frente às atualizações.

Outras Bases Legais podem autorizar a Pimenta de Ávila a tratar seus Dados mesmo sem o Consentimento expresso para tal.

 

 

8. Medidas de Segurança

 

Mesmo com seus maiores esforços e dedicação com a segurança, o atual estágio da tecnologia não permite à Pimenta de Ávila a criação de uma base de Dados absolutamente inviolável e segura contra-ataques, sendo que a Pimenta de Ávila se utiliza de toda a proteção compatível com a sua atuação e porte.

Nesse sentido, nem mesmo os colaboradores da Pimenta de Ávila possuem livre acesso à base de Dados, sendo este limitado apenas àquelas pessoas cujas funções exigem o contato com a base de Dados.

Com o intuito de proteger os Dados dos USUÁRIOS, a Pimenta de Ávila utiliza diversas medidas digitais de segurança, como controles de acessos, autenticação e autorização nos serviços de administração da plataforma, instalação de barreiras contra acessos indevidos à base de dados (firewalls), proteção SSL (criptografia), dentre outros mecanismos, adotando uma série de medidas técnicas e preventivas.

A Pimenta de Ávila recomenda que os USUÁRIOS utilizem uma senha que não contenha partes de seus Dados Pessoais (nome, data de aniversário etc.) e que contenha letras maiúsculas, números e caracteres especiais. É recomendado, ainda, que o USUÁRIO não utilize a mesma senha para outros sites e/ou serviços e que troque a senha de forma periódica. Além disso, é importante que o USUÁRIO mantenha seus Dados da Conta de Acesso à Plataforma (login e senha) sob total sigilo, não as divulgando a outros Usuários ou a terceiros.

A Pimenta de Ávila nunca solicitará ao USUÁRIO que informe sua senha fora da plataforma, por telefone, e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação. 

Caso você, em algum momento, suspeite que sua senha tenha sido exposta a terceiros, não deixe de nos comunicar, além de substituir sua senha, imediatamente.

 

9. Direitos dos Titulares Sobre os Dados Coletados

 

O USUÁRIO declara ser o legítimo titular dos dados pessoais inseridos na plataforma e, neste caso, poderá, a qualquer momento, e mediante requisição gratuita, utilizar as ferramentas da plataforma para gerenciá-los, exercendo seus direitos, conforme dispõe na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18).

São direitos do USUÁRIO titular de Dados Pessoais:

  1. (i)confirmação da existência de Tratamento;  

  2. (ii)acesso aos Dados;  

  3. (iii)cópia de todos os seus Dados Pessoais sob a posse da Pimenta de Ávila – sendo que o formato do arquivo contendo os Dados será definido segundo nossos critérios, não podendo ser esta solicitação objeto de onerosidade excessiva para a Pimenta de Ávila; 

  4. (iv)correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;  

  5. (v)anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;  

  6. (vi)portabilidade dos Dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial;  

  7. (vii)informação das entidades públicas e privadas com as quais a Pimenta de Ávila realizou uso compartilhado de Dados;  

  8. (viii)informação sobre a possibilidade de não fornecer Consentimento e sobre as consequências da negativa;  

  9. (ix)revogação do Consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD; 

  10. (x)eliminação dos Dados Pessoais tratados única e exclusivamente com respaldo na Base Legal do Consentimento; 

  11. (xi)revisão de decisões automatizadas – isto é, tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado de Dados Pessoais - que o afetem. 

A Pimenta de Ávila estará sempre disponível para receber e atender as suas requisições, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos canais de contato indicados no item 3.1. desta Política.

Reforçamos, porém, que a revogação do Consentimento (quando esta for a Base Legal utilizada para o Tratamento), ainda que parcial, para utilização de seus Dados Pessoais poderá afetar o desempenho da plataforma e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis. O Tratamento de seus Dados poderá ocorrer em relação àqueles que não sejam pessoais ou cuja atividade de Tratamento se respalde em outras Bases Legais, distintas do Consentimento, dispostas na legislação de proteção de Dados Pessoais.

 

 

10. Política para Menores de Dezoito Anos

 

O SYSDAM é direcionado a maiores de 18 (dezoito) anos. USUÁRIOS com menos de 18 (dezoito) anos não poderão utilizar o SYSDAM APP em hipótese alguma.

 

A Pimenta de Ávila não tem como intenção obter dados de menores de dezoito anos. Caso tais dados sejam inseridos por menores, seu representante legal poderá entrar em contato através dos Canais de Contato disponibilizados no item 3 deste instrumento, para retificar, modificar ou remover tais dados.

 

 

11. Mudanças na Política de Privacidade

 

Essa Política de Privacidade poderá passar por atualizações. Caso isso ocorra, o USUÁRIO será informado sobre as alterações gerais através de um comunicado no SYSDAM APP ou via e-mail.

 

Caso haja alterações relevantes que impactem na privacidade dos USUÁRIOS ou terceiros, uma nova Política de Privacidade deverá ser aceita pelos USUÁRIOS.

 

 

12. Lei Aplicável, Resolução de Conflitos e Definição de Foro

 

Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis da República

Federativa do Brasil.

 

Fica acordado que eventual conflito que surja na relação ora firmada entre USUÁRIO e Pimenta de Ávila deverá ser, preferencialmente, solucionado por meios alternativos de solução de conflitos, ou seja, extrajudicialmente, propondo-se e comprometendo-se a parte que se sentiu lesada a notificar expressamente e cientificar a outras acerca de eventual descumprimento e/ou insatisfação, a fim de que possam dialogar e buscar a resolução por amigável consenso, que atenda a ambas, antes de prosseguir para eventual ajuizamento da questão.

 

Não havendo êxito na resolução extrajudicial de eventual conflito, fica eleito o Foro da Comarca de Nova Lima/MG, para dirimir qualquer litígio decorrente do presente instrumento.